MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 12 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1089/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1089/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 1089/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
“Autoriza abertura de crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial ao orçamento de 2024, Lei nº 1084 de 20/12/2023 no valor de R$ 97.921,83 (Noventa e Sete Mil Novecentos e Vinte e um Reais e Oitenta e Três centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013– Pavimentação e melhoria de vias públicas
Natureza da Despesa:
449051- Obras e Instalações
449030- Material de consumo
449039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: 97.921,83
DR: 269
Fonte: EMESP
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 97.921,83 (Noventa e Sete Mil Novecentos e Vinte e um Reais e Oitenta e Três centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de Fevereiro de 2024.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal