MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 10 de julho de 2023
LEI Nº 1056/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1056/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1056/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2023, Lei nº 1016 de 13/12/2022 no valor de R$ 2.940.000,00 (Dois Milhões Novecentos e Quarenta Mil reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 452– Serviços Urbanos
Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.017– Aquisição de Veículos para o Setor de Obras
Natureza da Despesa:
449052- Equipamentos e Material Permanente
Valor: 2.940.000,00
DR: 190
Fonte: OPCRED
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 2.940.000,00 (Dois Milhões Novecentos e Quarenta Mil reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Operação de Crédito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de Julho de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal