MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 7 de dezembro de 2020
LEI Nº 0888/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0888/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
LEI Nº 0888/2020, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
“Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07 – Secretaria de Assistência Social
Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal De Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitaria
Programa: 0010– Proteção Social
Ação 2.049 – Serviço de Proteção social Basico
Natureza da Despesa:
319004 – Contratação por tempo Determinado : R$ 25.061,40
319005: Outros Benefícios Previd. Do servidor e do Militar : R$ 1.828,75
319011: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil : R$ 76.009,85
319013: Obrigações Patronais: R$ 17.100,00
Valor : R$ 120.000,00
DR : 129
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) disposto no artigo 1º serão da seguinte forma R$ 59.000,00 ( Cinqüenta e Nove Mil reais) por excesso de arrecadação e R$ 61.000,00 ( Sessenta e um Mil Reais ) serão oriundos de anulação da seguintes dotações orçamentárias.
Executivo Municipal
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
020701.08.244.0010.1041.449051.0395
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 30.000,00
020701.08.244.0010.2048.339030.0402
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 15.000,00
020701.08.244.0010.2.048.339039.0405
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- PESSOA JURÍDICA
R$ 5.000,00
020701.08.244.0010.2.049.339014.0420
DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL
R$ 6.000,00
020701.08.244.0010.2.049.339039.0427
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 61.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Agosto de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal