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Congresso

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 17 de março de 2021

LEI Nº 913/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

LEI Nº 913/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº 913/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Município de Bom Repouso e contém outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam reajustados em 4,32% (quatro vírgula trinta e dois por cento) os atuais valores dos subsídios percebidos pelos ocupantes dos cargos políticos, quais sejam, prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.

Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2021.

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2968, em 17 de março de 2021. Código identificador 1B31B563: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.