MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 12 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1090/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1090/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 1090/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2024, Lei nº 1084 de 20/12/2023 no valor total de R$ 107.419,62 (Cento e Sete Mil Quatrocentos e Dezenove reais e Sessenta e Dois Centavos) na dotação do FUNDEB que serão distribuídos nas seguintes classificações.
Classificação DR 218 = FUNDEB 70%
020501.12.361.0004.2018- MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
319004- Contratação por tempo determinado
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
319013- Obrigações Patronais
319016- Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil
339008- Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar
TOTAL R$ 107.419,62
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito Suplementar no valor de R$ 107.419,62 (Cento e Sete Mil Quatrocentos e Dezenove reais e Sessenta e Dois Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundo de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de Fevereiro de 2024.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal