MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 22 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 971/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 971/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 971/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 0642/2013 que Institui o novo plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério do Município de Bom Repouso/MG, observada a Lei Federal nº 11.738/2008 e suas alterações e dá outras providencias.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 23 da Lei Complementar nº 0642/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – Os professores com área de atuação em Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental ficam sujeitos a uma jornada de trabalho de 28 (vinte e oito) horas semanais, assim divididas:
I – 18:40 horas semanais de trabalho em atividades com os alunos;
II – 04:40 horas semanais de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas;
III – 04:40 horas semanais de trabalho pedagógico, em local de livre escolha pelo docente.
§ 1º – As horas de trabalho pedagógico na escola deverão ser empregadas em colaboração com a administração da escola, nas reuniões e outras atividades pedagógicas, em articulação com a comunidade e no aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola, bem como no atendimento aos pais de alunos.
§ 2º – As horas de trabalho pedagógico, em local de escolha do docente, destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 27 da Lei Complementar nº 0642/2013.
Art. 3º. O artigo 31 da Lei Complementar nº 0642/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 – Não haverá acréscimo no valor do vencimento da Classe A para Classe B; e haverá acréscimo de 10% (dez por cento) do vencimento da Classe B para a Classe C.”
Art. 4º. O anexo I da Lei Complementar nº 0642/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Classe Inicial da Carreira
Denominação
Nº de cargos
Carga Horária Semanal
Pré-requisitos de escolaridade para o provimento do cargo
Vencimentos em R$
A
PROFESSOR (área de atuação: Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental)
80
28
Formação mínima em nível Superior
2.910,00
B
Especialista em Educação (área de atuação: Supervisão Pedagógica)
03
24
Formação mínima superior em Pedagogia com habilitação específica na respectiva área de atuação (Supervisão Pedagógica)
2.935,00
C
Professor (séries finais do Ensino Fundamental ou disciplinas complementares para as séries iniciais – área de atuação Educação Física)
03
24
Formação Superior em Educação Física com licenciatura plena e registro no CREF
2.510,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2022.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal