DECRETOS · 29 de junho de 2026
LEI Nº 1188/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
DECRETOS
LEI Nº 1188/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 1187/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal nº 1155/2025, de 15 de Dezembro de 2025 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2025 a 2029 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2026.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.063 – Manter Ações de Saúde – Média e alta complexidade no Plano Plurianual para o período de 2025-2029, a qual será vinculada ao programa 0009 – Saúde de Qualidade com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 2.063 descrição: Manter Ações de Saúde – Média e alta complexidade
02 - Características da ação
[x] Projeto
[x] Nova
[x]Contínua
Início previsto: 06/2026
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.06.01 descrição: Manter Ações de Saúde – Média e alta complexidade
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida)
06 - Custo e meta p/2026
07 - Custo e meta p/2027
08 - Custo e meta p/2028
09 - Custo e meta p/2029
Manter Ações de Saúde – Média e alta complexidade
R$ 212.408,89
100%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0,0%
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 212.408,89 (Duzentos e Doze Mil Quatrocentos e Oito Reais e oitenta e nove Centavos) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06– Secretaria de saúde
Subunidade: 02.06.01– Departamento de Adm e Gestão em saúde
Função: 10-Saúde
Subfunção: 302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009- Saúde de Qualidade
Ação: 2.063 - Manter Ações de Saúde – Média e alta complexidade
Natureza da Despesa:
449030- Material de consumo
449039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor : R$ 100.082,44
DR : 600
STN 3110
Dados Bancários: Banco do Brasil
Agencia : 8220-1 Conta : 3830-X Red.: 493
Natureza da Despesa:
449030- Material de consumo
449039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor : R$ 112.326,45
DR : 600
STN 3120
Dados Bancários: Banco do Brasil
Agencia : 8220-1 Conta : 3887-3 Red.: 490
Valor Total : R$ 212.408,89
Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 212.408,89 (Duzentos e Doze Mil Quatrocentos e Oito Reais e oitenta e nove Centavos) disposto no artigo 1º, serão oriundo de Excesso de Arrecadação.
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Junho de 2026
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal