Licitações e Contratos · 11 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº773/2017, DE 07 DE ABRIL DE 2017
“Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei nº 760/2016, de 15/12/2016, Lei Orçamentária Anual de 2017.”
O povo do Município de Bom Repouso- MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.300,00 (cinqüenta mil e trezentos reais), de acordo com a(s) seguinte(s) classificação (ões):
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02.04 – Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Classificação: 15.452.0101.1.037–Extensão da Rede Elétrica e Iluminação Pública
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor: R$50.300,00
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
Art. 2º - Constitui recurso para atendimento ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior a anulação parcial da(s) seguinte(s)dotação(ões):
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02.04 – Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Classificação: 15.452.0101.2.006– Man. Ativ. Dep. Obras, Viação e Serviços Públicos
Natureza da Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica
Valor: R$50.300,00
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinário
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Repouso, 07de Abril de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal