MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 8 de julho de 2020
LEI Nº 880/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 880/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
LEI Nº 880/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
“Revalida o prazo de adesão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, Lei Municipal nº 853/2019 que incrementa a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Município de Bom Repouso e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revalidado o prazo de adesão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, Lei Municipal nº 853/2019, no âmbito do Município de Bom Repouso, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, até o ano de 2019, de pessoa física ou jurídica, atendidos os requisitos da legislação pertinente.
§ 1º. O prazo de aderência ao REFIS é de 90 (noventa) dias após a publicação dessa Lei.
§ 2º. Caso o prazo acima estipulado não seja suficiente para atender a demanda de adesão ao REFIS, poderá haver prorrogação de no máximo 60 (sessenta) dias.
§ 3º. Permanecem inalteradas as demais clausulas da Lei Municipal nº 853/2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Repouso, 22 de junho de 2020.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal