Licitações e Contratos · 6 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 772/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
“Cria o programa “Espaço fim de semana” e dá outras providências”,
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o programa “Espaço fim de semana”, consistente na criação de espaços públicos destinados à integração da família com a sociedade, promoção do lazer e da prática de esportes.
Art. 2º O programa “Espaço fim de semana” será efetivado através do fechamento, aos finais de semana, de vias públicas em pontos específicos da cidade, com o fim de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas, de lazer, cultura, entretenimento e comércio.
§ 1º Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “Espaço fim de semana” se instalará na Praça Coronel Ananias de Andrade, onde se localiza a parte elevada das vias laterais e na Rua Jose Andrade, próximo ao Pro Infância e Ginásio Poliesportivo.
§ 2º O fechamento das vias públicas deverá ser realizado com cavaletes ou correntes nos quais constará ostensivamente a expressão “Espaço Fim de semana” e o horário de funcionamento do programa, que será das 17h00min às 24h00min aos sábados e das 00h00min às 06hj00min e das 13h00min às 24h00min aos domingos.
§ 3º Para os fins desta lei, incumbe a Policia Militar a manutenção da segurança nos locais de funcionamento do programa.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa privada com o fim de providenciar a instalação de bancos e lixeiras nos locais de funcionamento do programa.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Parágrafo Único. Deverá constar nesta regulamentação os espaços destinados para embarque e desembarque de passageiros.
Art. 5º Revogadas a disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal