MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 30 de junho de 2022
LEI Nº 986/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 986/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 986/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022
““Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 2.859.338,01 (Dois Milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e oito reais e um centavo) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15 – Urbaniza
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Destinação de Recurso: 190 – Operação de Crédito
Valor: R$ 2.500.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15 – Urbaniza
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Destinação de Recurso: 160 – Transf. Uniao – Partilha Produção
Valor: R$ 191.930,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15 – Urbaniza
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Destinação de Recurso: 268 – Transf. Especial do Estado – Barragem Brumadinho
Valor: R$ 167.408,01
Art. 2º- Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Reais) disposto no artigo 1º, serão oriundos de Operação de Crédito e R$ 191.930,00 (Cento e noventa e um mil e novecentos e trinta reais), oriundos de Excesso de Arrecadação e R$ 167.408,01 (Cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e um centavo) oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Junho de 2022.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal