MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 19 de fevereiro de 2019
LEI Nº 831/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 831/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI Nº 831/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Autoriza Concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contem outras providencias.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições as instituições relacionadas, de acordo com as seguintes designações:
Nome da Instituição
Finalidade da Instituição
Valor (R$) da Transferência
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede em Bom Repouso/MG
Assistência Pedagógica e assistencial as pessoas portadoras de deficiência
75.000,00
Recanto Santa Luzia, com sede em Bueno Brandão/MG
Assistência aos idosos, manutenção de asilo
30.000,00
Fundação Geriátrica Padre Antonio Paschoal, com sede em Cambuí/ MG
Assistência aos idosos, manutenção de asilo
30.000,00
Cruzada Pró-Infância de Cambuí, Córrego do Bom Jesus, Senador Amaral e Bom Repouso/MG
Acolhimento temporário de crianças em situação de vulnerabilidade
24.000,00
TOTAL
159.000,00
Parágrafo Único: As transferências as entidades serão feitas em parcelas mensais, conforme disponibilidade de caixa.
Art. 2º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas as entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:
I – ter caráter assistencial ou cultural e atender direito publico, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, medica e educacional;
II – não possuir debito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III – apresentar declaração de regular funcionamento no ultimo ano, emitida no exercício de 2018 por autoridade local;
IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V – ser declarada por Lei como entidade de utilidade publica;
VI – apresentar o Plano de Aplicação de Recursos;
VII – existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII – celebrar o respectivo convenio.
Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo a padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei orçamentária anual, para entidades publicas e privadas, a qualquer titulo, serão realizadas exclusivamente mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º - A concessão de ajuda financeira a qualquer titulo a entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.
Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convenio.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio- funeral, auxilio moradia, aqui incluído a construção de casas e doação de material de construção a pessoas carentes, auxilio-transporte, auxilio de assistência medica e hospitalar, auxilio de medicamentos e concessão de cestas básicas a pessoas pobres e desvalidas até o limite das dotações orçamentárias.
Art. 9º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 10 – Revoga-se as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Bom Repouso, 15 de fevereiro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal