Licitações e Contratos · 27 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL 788/2017
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 788/2017
LEI Nº 0788/2017, DE 22 DEZEMBRO DE 2017
“Altera dispositivos da Lei Municipal n° 503, de 13 de novembro de 2009 que regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e da outras providencias.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A presente Lei tem por escopo alterar dispositivos da Lei Municipal n° 503, de 13 de novembro de 2009 que regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e da outras providencias.
Art. 2° Fica alterado o disposto no art. 1° da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessores e Servidores do Poder Executivo Municipal que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e locomoção.
(...)
§2º A diária de viagem será devida, também, a servidores cedidos ao Poder Executivo Municipal de Bom Repouso/MG por qualquer órgão da Administração Pública Estadual e Federal, observados os requisitos desta Lei.
Art. 3° Fica alterado o disposto no art. 4° da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-as ao órgão competente.
Art. 4° Fica alterado o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
§1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de Portaria, com base no INPC ou na falta deste, índice equivalente os valores das diárias de viagens de seus membros e funcionários.
§2º Revogado.
Art. 5° Fica alterado o disposto no art. 8° da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º – São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal.
Art. 6° Fica alterado o disposto no art. 13 da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares a esta Lei.
Art. 7° Fica alterado o disposto no art. 17 da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 17. As situações excepcionais não previstas nesta Lei, serão resolvidas pelo Prefeito Municipal.
Art. 8° Fica alterado o disposto no Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagens, da Lei n° 503/2009, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS
PARA O TERRITORIO NACIONAL
TABELA DE VALORES – DIARIAS DE VIAGENS PARA O TERRITORIO NACIONAL
DESTINO
FAIXA I (R$)
FAIXA II (R$)
FAIXA III (R$)
FAIXA IV (R$)
Distrito Federal
700,00
490,00
380,00
320,00
Municípios acima de 350 Km
560,00
420,00
230,00
160,00
Municípios de 180 a 350 Km
420,00
260,00
220,00
130,00
Municípios de até 180 Km
200,00
140,00
70,00
70,00
Enquadramento:
Faixa I: Prefeito e Vice-Prefeito
Faixa II: Secretário Municipal, Assessoria Jurídica, Diretor de Departamento e Superintendente.
Faixa III: Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
Faixa IV: Servidor Público (concursado e contratado)
Art. 9°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal