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Congresso

Licitações e Contratos · 7 de maio de 2018

LEI MUNICIPAL 818/2018

LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL 818/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2018, DE 27 DE ABRIL DE 2018

“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Município de Bom Repouso e contém outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Ficam reajustados em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) os atuais valores dos subsídios percebidos pelos ocupantes dos cargos políticos, quais sejam, prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.

Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2018.

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2245, em 7 de maio de 2018. Código identificador 02AB44D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.