MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO · 19 de junho de 2025
LEI Nº 1137/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1137/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 1137/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025
“Autoriza a concessão de direto real de uso de imóvel que especifica.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a, nos termos do §1º, do art. 18, da Lei Orgânica Municipal, conceder o uso do imóvel individualizado como uma área de terras medindo 285,00 m², que constitui parte do imóvel rural denominado Boa Vereda de Cima, de propriedade da Prefeitura Municipal de Bom Repouso – MG, devidamente descrita e caracterizada na matrícula R.3-7.284, Livro 02, fls. 01, Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambuí – MG, à TELEFÔNICA BRASIL S/A inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62, com sede na Av. Engenheiro Luiz Berrini, 1376, Cidade Monções, São Paulo, SP.
Art. 2º. A presente concessão de uso far-se-á pelo período de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, se necessário, dispensada a licitação, por tratar-se de relevante interesse público, nos moldes do §1º, do art. 18, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. As condições de utilização do imóvel e as penalidades pelos danos porventura ocasionados, constarão de termo de concessão de uso lavrado pelo Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2025.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal