MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA · 28 de janeiro de 2026
LEI 1645-2026
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI 1645-2026
LEI N° 1.645/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para execução de termo de compromisso firmado junto à Caixa Econômica Federal, para construção de unidades habitacionais no município de Bom Jesus da Penha.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 3.250.018,10 (três milhões, duzentos e cinquenta mil e dezoito reais e dez centavos), incorporando-o ao orçamento do exercício vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 005 – Serviço Urbano Função: 16 – Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana Programa: 0007– Cidade do futuro
Projeto: 1.135- Construção de unidades habitacionais - Termo de Comp. Novo PAC nº 974097/2025
449051 – Obras e Instalações...................................R$ 3.217.500,00
449051 – Obras e Instalações...............................R$ 32.518,10
Art. 2°. Nos termos do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito adicional especial de que trata o art. 1º será aberto com base em expectativa de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.217.500,00 (Três milhões e duzentos e dezessete mil e quinhentos reais) e anulado parcialmente da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 005 – Serviço Urbano Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana Programa: 0007 – Cidade do Futuro
Projeto: 1.004 – Recuperação de Calçamentos em Vias Urbanas
449051 – Obras e instalações..................................R$ 32.518,10
Art. 3°. Fica autorizada a inclusão do Projeto Nº. 1.135 no Plano Plurianual 2026/2029, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações constantes do art. 1º até o limite de 15% (quinze por cento), bem como a proceder à anulação do saldo remanescente das referidas dotações.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus da Penha, 26 de janeiro de 2026(
RONE ANDRÉ DE LIMA
Prefeito Municipal