MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA · 28 de janeiro de 2026
LEI
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI
LEI Nº 1.643, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos agentes públicos municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de abono pecuniário, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em parcela única, a todos os agentes públicos municipais em efetivo exercício na data de publicação desta Lei.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei tem caráter excepcional, transitório e indenizatório, não se incorporando à remuneração do agente público, nem servindo de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, vantagens, gratificações, adicionais ou contribuições previdenciárias.
Art. 3° Terão direito ao abono previsto nesta Lei os agentes públicos:
– efetivos, estáveis e comissionados;
– contratados temporariamente, desde que em efetivo exercício na data da publicação desta Lei;
– estagiários em efetivo exercício, na medida de 40% (quarenta por cento) do valor devido aos demais agentes públicos.
Art. 4º O pagamento do abono será efetuado em parcela única, até o mês de dezembro de 2025, em folha de pagamento, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.
Art. 5º O servidor municipal ocupante de dois cargos públicos nos termos do art. 37, XVI, alíneas “a” a “c” da Constituição Federal fará jus ao recebimento do valor correspondente a um único abono pecuniário.
Art. 6º Esta Lei não gera direito adquirido para exercícios posteriores, aplicando-se exclusivamente ao exercício de 2025.
Art. 7º Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 148.500,00 (Cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais), a ser incorporando ao orçamento do exercício vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 001 – Serviço Administrativo Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0003 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.004 – Manutenção das Atividades do Serviço Administrativo
339046 – Auxilio-Alimentacao........................R$ 87.500,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 011– Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 001 – Ensino Infantil Função: 12 – Educação Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0006 – Universalização do Ensino
Projeto/Atividade: 2.011 – Manutenção das Atividades do Serviço de Creche
339046 – Auxilio-Alimentacao.....................R$ 31.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 011 – Secretaria Municipal de Educação Subunidade: 002 – Ensino Fundamental
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Programa: 0006 – Universalização do Ensino
Projeto/Atividade: 2.012 – Manutenção do Ensino Fundamental – Rec. Próprios
339046 – Auxilio-Alimentacao..........................R$ 30.000,00
Art. 8° Nos termos do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial de que trata o art. 7º será aberto mediante a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 001 – Serviço Administrativo Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0003 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.004 – Manutenção das Atividades do Serviço Administrativo
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................... R$ 50.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 002 – Serviço Financeiro Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira Programa: 0004 – Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2.004 – Manutenção das Atividades do Serviço Financeiro
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................R$ 50.000,00 339092 – Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 20.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 008 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 0010 – Assistência à Criança e ao Adolescente Projeto/Atividade: 2.056 – Manutenção do Conselho Tutelar
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................R$ 3.500,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 010 – Serviço Mun. De Esporte, Lazer e Qualidade de Vida Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0012 – Cultura, Turismo e Desporto Amador Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção do Desporto Amador
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................R$ 25.000,00
Art. 9º As despesas decorrentes do abono aos estagiários, nos termos desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus da Penha/MG, 19 de dezembro de 2025.
RONE ANDRÉ DE LIMA
Prefeito Municipal