MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA · 7 de outubro de 2026
TERMO DE FOMENTO
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
TERMO DE FOMENTO
TERMO DE FOMENTO N° 06/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO PENHA
O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob 18.187.815/0001-97, com sede na Praça Dom Inácio, n° 200, Centro, No Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais, CEP: 37948-000, a ser citado na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito RONE ANDRÉ DE LIMA, brasileiro, viúvo, agente político, portador do CPF nº ***.***.***-**, inscrito na Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais sob o RG. n° M-5.583.859, residente e domiciliado na Rua Aristides Ricardino, nº 395, Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município de Bom Jesus da Penha, o qual poderá ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal, neste ato doravante Município e o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO PENHA, com sede no Bairro Penha, Zona Rural de Bom Jesus da Penha-MG, cep 37.948-000, inscrita no CNPJ n°19.125.160/0001-95, neste ato representada por seu Presidente JOÃO CARLOS BACHIÃO, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF n° ***.***.***-** e RG n° *** SSP/MG, residente e domiciliado no bairro Penha, Zona Rural do Município de Bom Jesus da Penha/MG, CEP 37.948-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, consoante mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto o apoio financeiro para a execução de obra de melhoria na infraestrutura da OSC, consistente na construção e instalação de um poço artesiano na sede da associação, localizada no Município de Bom Jesus da Penha/MG, com a finalidade de garantir o adequado abastecimento de água para utilização pelos associados, especialmente no apoio às atividades agrícolas e produtivas por eles desenvolvidas, contribuindo para o fortalecimento das atividades rurais e o desenvolvimento da produção local, conforme Plano de Trabalho previamente aprovado, o qual integra este instrumento para todos os fins legais.
§1º O objeto deverá ser executado com observância obrigatória das metas quantitativas e qualitativas, dos indicadores de resultado, do cronograma físico-financeiro e dos meios de comprovação definidos no Plano de Trabalho.
§2º Considera-se execução regular do objeto aquela que comprove, de forma simultânea e inequívoca:
I – o cumprimento integral ou satisfatório das metas pactuadas;
II – a compatibilidade entre as despesas realizadas e as ações previstas no Plano de Trabalho;
III – a apresentação de evidências documentais idôneas, suficientes e verificáveis da execução;
IV – a efetiva geração de resultados de interesse público, em consonância com a finalidade da parceria.
§3º É expressamente vedada a execução genérica, imprecisa ou desvinculada de resultados mensuráveis, bem como a realização de despesas que não guardem nexo direto e comprovável com o objeto pactuado.
§4º A ausência de comprovação do alcance das metas, ainda que parcial, poderá ensejar a rejeição da prestação de contas, a glosa de despesas e a obrigação de ressarcimento ao erário, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA GESTÃO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
2.1 – Da Responsabilidade da Organização da Sociedade Civil
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL designa como responsável pela execução da parceria o(a) Sr.(a) MAGUINEL DE CASTRO, que atuará como interlocutor(a) institucional perante a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, competindo-lhe coordenar, supervisionar e assegurar a fiel execução do objeto e o cumprimento integral das metas pactuadas.
§1º A responsabilidade pela execução do objeto, inclusive quanto à gestão administrativa, financeira e operacional dos recursos, é exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, não se configurando, em qualquer hipótese, responsabilidade solidária ou subsidiária do Município ou de seus agentes públicos.
§2º O representante indicado não exime a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL de sua responsabilidade institucional, respondendo esta integralmente pelos atos praticados no âmbito da parceria.
2.2 – Da Gestão pela Administração Pública
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA designará servidor público responsável pela gestão da parceria, nos termos do art. 61 da Lei nº 13.019/2014.
§1º A designação deverá recair sobre servidor efetivo ou empregado público, vedada a indicação da autoridade máxima do órgão ou entidade concedente.
§2º A atuação do gestor da parceria possui natureza de acompanhamento, fiscalização e controle, não implicando ingerência na execução do objeto nem assunção de responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações assumidas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
§3º A atuação regular do gestor, pautada na legislação e nos elementos constantes dos autos, resguarda sua responsabilidade pessoal, sem prejuízo de eventual apuração em caso de dolo ou erro grosseiro.
2.3 – Do Monitoramento e da Fiscalização
O acompanhamento e a fiscalização da execução da parceria serão realizados de forma contínua e sistemática pelo gestor designado, com apoio da Comissão de Monitoramento e Avaliação, podendo envolver inspeções in loco, análise documental e demais instrumentos de controle. Compete ao gestor da parceria:
I – acompanhar a execução física e financeira do objeto, verificando sua conformidade com o Plano de Trabalho;
II – analisar documentos, relatórios e evidências apresentadas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
III – registrar, formalmente, todas as ocorrências relevantes relacionadas à execução da parceria;
IV – comunicar imediatamente à autoridade competente quaisquer indícios de irregularidade, desvio de finalidade ou inadimplemento;
V – solicitar diligências, esclarecimentos ou complementação de informações sempre que necessário;
VI – emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019/2014;
VII – elaborar parecer técnico conclusivo sobre a prestação de contas;
VIII – propor a adoção de medidas administrativas, inclusive suspensão de repasses, glosa de despesas ou instauração de procedimento de responsabilização, quando cabível.
2.4 – Do Acesso e da Transparência
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá garantir acesso amplo, irrestrito e imediato aos documentos, informações, sistemas, instalações e locais de execução do objeto, aos agentes públicos responsáveis pela fiscalização, bem como aos órgãos de controle interno e externo.
2.5 – Da Segregação de Funções
A execução do objeto e a fiscalização da parceria constituem funções distintas e independentes, sendo vedada qualquer forma de ingerência da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA na gestão interna da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ressalvadas as hipóteses legais de controle e fiscalização.
2.6 – Da Responsabilização
A eventual omissão ou atuação irregular do gestor da parceria será apurada em procedimento administrativo próprio, não afastando, em qualquer hipótese, a responsabilidade exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL pela execução do objeto e pela correta aplicação dos recursos públicos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
3.1 – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Compete à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, no âmbito de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei nº 13.019/2014, assegurar a adequada execução, acompanhamento e controle da presente parceria, incumbindo-lhe, para tanto, transferir os recursos financeiros previstos no Plano de Trabalho, de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido, desde que atendidas as condições legais e regulamentares pertinentes, bem como proceder ao acompanhamento sistemático da execução do objeto, por intermédio do gestor da parceria, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e dos órgãos de controle interno, devendo ainda:
I - promover a análise técnica e financeira da prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, emitindo parecer conclusivo acerca da regularidade da execução do objeto e da correta aplicação dos recursos públicos, bem como assegurar a devida publicidade do presente instrumento e de seus atos decorrentes, em estrita observância aos princípios da transparência, publicidade e controle social;
II – no seu poder-dever de fiscalização, poderá a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a qualquer tempo e mediante decisão fundamentada, suspender, bloquear, reter ou cancelar os repasses financeiros pactuados, sempre que verificada a ocorrência de irregularidades na execução da parceria, tais como o descumprimento das metas e etapas previstas no Plano de Trabalho, a inadequada aplicação dos recursos, a ausência ou insuficiência de comprovação das despesas realizadas, bem como quaisquer indícios de desvio de finalidade, má gestão ou violação aos princípios que regem a Administração Pública;
III - Para os fins do inciso II, considera-se bloqueio a retenção temporária do repasse até a regularização da pendência identificada; suspensão, a interrupção do repasse sem direito à percepção da parcela correspondente ao período de irregularidade; e cancelamento, a cessação definitiva das transferências financeiras, em razão da constatação de irregularidade insanável;
IV - Acompanhar, fiscalizar e controlar, não implicando, em qualquer hipótese, ingerência na execução do objeto nem assunção de responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações assumidas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, salvo nos casos em que reste comprovada omissão culposa no dever de fiscalização, nos termos da legislação aplicável.
3.2 – DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Compete à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, na qualidade de executora da parceria, a integral responsabilidade pela realização do objeto pactuado, devendo assegurar que todas as atividades sejam desenvolvidas em estrita conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, observando-se os critérios de eficiência, economicidade, regularidade e atendimento ao interesse público, se comprometendo a:
I - gerir, de forma autônoma e responsável, os recursos financeiros recebidos, promovendo sua aplicação exclusiva nas ações previstas, vedada qualquer destinação diversa, bem como assegurar a adequada execução administrativa, financeira e operacional da parceria, inclusive no que se refere à contratação de pessoal, aquisição de bens e serviços e demais atos necessários ao cumprimento do objeto;
II - manter plena transparência na execução da parceria, garantindo o acesso irrestrito, imediato e integral aos documentos, informações, registros contábeis e locais de execução do objeto, aos agentes públicos responsáveis pela fiscalização, bem como aos órgãos de controle interno e externo, sempre que solicitado;
III - movimentar os recursos exclusivamente em conta bancária específica vinculada à parceria, realizando todos os pagamentos por meio eletrônico que permita a identificação do beneficiário final, sendo expressamente vedada a utilização de recursos em espécie, de contas diversas ou de qualquer mecanismo que comprometa a rastreabilidade das operações;
IV – executar as obrigações constantes do plano de trabalho mediante documentos fiscais idôneos, emitidos em nome da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, contendo descrição detalhada do objeto contratado ou adquirido, vedada a apresentação de documentos genéricos, recibos sem lastro ou quaisquer comprovações que não demonstrem, de forma inequívoca, o nexo entre a despesa realizada e o objeto da parceria;
V - responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução da parceria, não se estabelecendo, em nenhuma hipótese, vínculo jurídico de qualquer natureza entre seus empregados, contratados ou prepostos e a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, permanecendo esta isenta de quaisquer obrigações ou responsabilidades decorrentes dessas relações;
VI - na hipótese de verificação de irregularidades, utilização indevida dos recursos ou ausência de comprovação das despesas, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ficará obrigada a promover a restituição integral dos valores ao erário, devidamente atualizados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis;
VII - apresentar a prestação de contas nos termos da legislação vigente, contendo relatório detalhado da execução do objeto, documentação comprobatória das despesas realizadas e evidências que demonstrem o cumprimento das metas pactuadas, bem como manter arquivados todos os documentos relativos à parceria pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
VIII - a cumprir integralmente todas as disposições constantes deste Termo de Fomento e de seu Plano de Trabalho, respondendo, em qualquer hipótese, pela correta aplicação dos recursos públicos e pela fiel execução do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
A execução do objeto do presente Termo de Fomento será custeada com recursos públicos provenientes do orçamento da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, devidamente previstos na legislação orçamentária vigente e vinculados à finalidade estabelecida no Plano de Trabalho aprovado.
4.1 Para a consecução das atividades pactuadas, o CONCEDENTE repassará à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser transferido em parcela única, observadas as condições previstas neste instrumento e no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
§1º A liberação dos recursos fica condicionada à regularidade da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, ao cumprimento das exigências legais aplicáveis, à publicação do extrato do presente Termo de Fomento e à inexistência de pendências relativas à prestação de contas de parcerias anteriormente celebradas com a Administração Pública.
§2º O repasse financeiro não gera direito adquirido à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, podendo ser suspenso, bloqueado ou cancelado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, mediante decisão fundamentada, na hipótese de descumprimento das condições pactuadas ou da verificação de irregularidades na execução da parceria.
4.2 As despesas decorrentes deste Termo de Fomento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: nº 02003 20 608 0005 0.115 445042 - Ficha 552, devidamente consignada no orçamento vigente, garantindo-se a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
§1º A existência de dotação orçamentária específica constitui requisito essencial para a validade do presente instrumento, nos termos da legislação vigente, não podendo ser efetuado qualquer repasse sem a correspondente cobertura orçamentária.
§2º Os recursos financeiros transferidos deverão ser aplicados exclusivamente na execução do objeto pactuado, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa, sob pena de restituição ao erário e demais sanções cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSFERÊNCIA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
A transferência dos recursos financeiros dar-se-á em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, observadas as disposições deste Termo de Fomento e do Plano de Trabalho aprovado, mediante crédito em conta bancária específica, vinculada exclusivamente à presente parceria, devendo todas as movimentações financeiras ocorrer de forma rastreável e devidamente identificada.
5.1 Os repasses serão realizados por meio de transferência eletrônica que permita a identificação do beneficiário final, sendo vedada a utilização de recursos em espécie, de contas diversas ou de quaisquer mecanismos que impeçam a adequada rastreabilidade das operações financeiras, devendo a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL manter controle individualizado dos recursos recebidos e aplicados.
§1º A liberação dos recursos ficará condicionada ao cumprimento das exigências legais e contratuais, bem como à verificação da regularidade da execução da parceria, podendo a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA suspender, reter ou bloquear o repasse, mediante decisão fundamentada, na hipótese de identificação de irregularidades.
5.2 Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente aplicados em instituição financeira oficial, em modalidade que preserve seu valor e possibilite a sua utilização oportuna, sendo que os rendimentos auferidos integrarão o objeto da parceria e deverão ser aplicados exclusivamente nas atividades previstas no Plano de Trabalho, sujeitando-se às mesmas condições de comprovação e controle.
5.3 A aplicação dos recursos deverá observar rigorosamente o Plano de Trabalho aprovado, sendo vedada a realização de despesas que não guardem nexo direto e comprovável com o objeto pactuado, bem como qualquer alteração de metas, valores, cronograma ou destinação dos recursos sem a prévia e formal autorização da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, mediante celebração de termo aditivo.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste item poderá ensejar a glosa das despesas, a suspensão de repasses e a obrigatoriedade de restituição dos valores ao erário, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
5.4 Na hipótese de o repasse financeiro ocorrer de forma parcelada, a liberação das parcelas subsequentes ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas da parcela anteriormente recebida, bem como à verificação da regular execução das metas previstas, podendo a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, mediante decisão fundamentada, suspender ou cancelar os repasses em caso de irregularidade.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
A execução das despesas decorrentes do presente Termo de Fomento deverá observar, de forma estrita e integral, as cláusulas pactuadas, o Plano de Trabalho aprovado e as normas aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.019/2014, cabendo à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL a responsabilidade exclusiva pela correta aplicação dos recursos públicos, respondendo pelas consequências decorrentes de sua inexecução total ou parcial, bem como de qualquer irregularidade na utilização dos valores recebidos.
6.1 Todas as despesas realizadas deverão guardar nexo direto, imediato e comprovável com o objeto da parceria, sendo obrigatoriamente compatíveis com as metas, etapas e ações previstas no Plano de Trabalho, devendo ser executadas dentro do período de vigência do presente instrumento e devidamente comprovadas por documentação idônea.
§1º A ausência de comprovação adequada, a incompatibilidade da despesa com o objeto pactuado ou a execução em desacordo com o Plano de Trabalho ensejará a glosa dos valores correspondentes e a obrigatoriedade de restituição ao erário, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis.
6.2 Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos nas hipóteses previstas no art. 45 da Lei nº 13.019/2014, bem como nas seguintes situações, sob pena de nulidade do ato, glosa das despesas e responsabilização da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e de seus representantes:
I – realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou qualquer forma de remuneração indireta desvinculada da execução do objeto;
II – utilização dos recursos para finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que sob alegação de necessidade emergencial;
III – realização de despesas fora do período de vigência da parceria;
IV – realização de despesas com publicidade institucional, ressalvadas aquelas de caráter educativo, informativo ou de orientação social, desde que não contenham nomes, símbolos, imagens ou quaisquer elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou dirigentes da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
V – realização de pagamentos sem a devida comprovação documental ou sem identificação do beneficiário final;
VI – utilização de recursos em espécie ou por meio que inviabilize a rastreabilidade da despesa;
VII – contratação ou pagamento de despesas que não apresentem nexo direto e comprovável com o objeto da parceria.
6.3 A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá manter controle contábil e financeiro específico para os recursos da parceria, assegurando a perfeita identificação das receitas e despesas vinculadas ao presente Termo de Fomento, de modo a possibilitar sua verificação pelos órgãos de controle.
6.4 A execução das despesas estará sujeita à verificação permanente pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, podendo esta, a qualquer tempo, determinar a suspensão de pagamentos, a realização de diligências ou a adoção de medidas corretivas, sempre que constatadas inconsistências, impropriedades ou indícios de irregularidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Fomento terá vigência a partir da data de sua assinatura, estendendo-se até o dia 31/12/2026, período durante o qual deverão ser integralmente executadas as atividades previstas no Plano de Trabalho, bem como realizadas as despesas correspondentes ao objeto pactuado.
7.1 A execução do objeto e a realização das despesas ficam estritamente vinculadas ao período de vigência deste instrumento, sendo vedada, em qualquer hipótese, a realização de despesas fora do prazo estabelecido, salvo nos casos expressamente admitidos pela legislação aplicável e devidamente formalizados.
7.2 A prorrogação do prazo de vigência poderá ser admitida, em caráter excepcional, mediante solicitação formal da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devidamente justificada e apresentada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência, condicionada à análise e aprovação pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, bem como ao cumprimento das exigências legais e regulamentares pertinentes.
§1º A prorrogação somente será admitida quando demonstrada a necessidade para a conclusão do objeto pactuado, vedada sua utilização para convalidar falhas de planejamento, execução inadequada ou descumprimento injustificado das metas estabelecidas.
7.3 Na hipótese de atraso na liberação dos recursos financeiros por parte da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, devidamente comprovado, o prazo de vigência poderá ser prorrogado de ofício, limitado ao período correspondente ao atraso verificado, desde que tal medida seja necessária à plena execução do objeto.
7.4 Toda e qualquer prorrogação ou alteração do prazo de vigência deverá ser formalizada mediante termo aditivo previamente celebrado entre as partes, antes do término da vigência originalmente estabelecida, sendo expressamente vedada a celebração de aditivos com efeitos retroativos, bem como a convalidação de despesas realizadas fora do período de vigência.
CLÁUSULA OITAVA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
O monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução do presente Termo de Fomento serão realizados de forma contínua, sistemática e documentada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por intermédio do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação designada por ato formal, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.019/2014.
8.1 O acompanhamento da parceria compreenderá a análise técnica e financeira da execução do objeto, mediante a elaboração de relatório técnico de monitoramento e avaliação, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019/2014, o qual deverá conter, no mínimo, sem prejuízo de outros elementos considerados pertinentes:
I – descrição circunstanciada das atividades desenvolvidas e das metas estabelecidas;
II – análise crítica da execução das ações, do grau de cumprimento das metas e dos resultados alcançados, inclusive quanto ao impacto social gerado, com base nos indicadores previamente definidos no Plano de Trabalho;
III – demonstrativo dos valores efetivamente transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e sua correlação com a execução física do objeto;
IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, especialmente nos casos em que não houver comprovação do alcance das metas ou dos resultados pactuados;
V – avaliação de eventuais auditorias, inspeções ou verificações realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, bem como das providências adotadas para saneamento das irregularidades identificadas;
§1º O monitoramento poderá envolver, além da análise documental, a realização de visitas técnicas in loco, diligências, requisição de informações adicionais e quaisquer outros meios necessários à verificação da regular execução do objeto.
§2º Todas as ocorrências relevantes verificadas durante a execução da parceria deverão ser formalmente registradas pelo gestor da parceria, de modo a assegurar a rastreabilidade das ações de fiscalização e subsidiar eventual responsabilização.
8.2 Constatada a inexecução total ou parcial do objeto, ou a ocorrência de irregularidades na aplicação dos recursos, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA deverá adotar, de forma imediata e motivada, as medidas administrativas cabíveis, inclusive a suspensão de repasses, a glosa de despesas e a instauração de procedimento de apuração de responsabilidades.
8.3 Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, e visando assegurar a continuidade de serviços essenciais à população ou evitar prejuízo ao interesse público, poderá a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, mediante ato administrativo devidamente fundamentado e independentemente de autorização judicial:
I – assumir ou promover a continuidade da execução das atividades ou metas pactuadas, diretamente ou por meio de terceiros;
II – retomar bens públicos eventualmente cedidos à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, independentemente do título que tenha autorizado sua utilização;
III – adotar outras medidas necessárias à preservação do interesse público e à mitigação de danos decorrentes da inexecução da parceria.
8.4 As ações de monitoramento, acompanhamento e fiscalização não eximem a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL de sua responsabilidade exclusiva pela execução do objeto e pela correta aplicação dos recursos públicos, tampouco implicam validação automática das despesas realizadas, as quais permanecerão sujeitas à análise e aprovação na fase de prestação de contas.
CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas da presente parceria constitui obrigação essencial da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e deverá demonstrar, de forma clara, objetiva e inequívoca, a regular aplicação dos recursos públicos e o efetivo cumprimento do objeto pactuado, observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
9.1 – Da Comprovação da Execução
A prestação de contas será composta por relatório de execução do objeto e pela documentação comprobatória das despesas realizadas, devendo evidenciar, de forma consistente e verificável, a correspondência entre os recursos aplicados, as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados.
§1º A comprovação do cumprimento do objeto deverá demonstrar, simultaneamente:
I – a execução das ações previstas no Plano de Trabalho;
II – o alcance das metas estabelecidas;
III – a correlação entre despesas realizadas e resultados obtidos;
IV – a existência de evidências documentais idôneas da execução;
§2º A ausência de qualquer dos elementos acima poderá ensejar a rejeição da prestação de contas, ainda que haja comprovação parcial da execução.
9.2 – Do Relatório de Execução
O relatório de execução parcial e final deverá conter, de forma detalhada e circunstanciada:
I – a descrição das atividades realizadas;
II – a demonstração do alcance das metas;
III – a análise dos resultados obtidos;
IV – as evidências documentais da execução, tais como listas de presença, registros fotográficos, vídeos, relatórios técnicos e outros meios idôneos de comprovação;
9.3 – Da Execução Financeira
Sempre que houver indícios de irregularidade, não comprovação de metas ou inconsistência entre despesas e resultados, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá exigir relatório de execução financeira detalhado, elaborado por profissional habilitado, contendo a análise completa da aplicação dos recursos.
9.4 – Da Análise pela Administração
A análise da prestação de contas considerará, além dos documentos apresentados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
I – relatórios de visitas técnicas e fiscalizações in loco;
II – relatório técnico de monitoramento e avaliação;
III – informações oriundas dos órgãos de controle interno e externo;
9.5 – Dos Critérios de Avaliação
Os pareceres técnicos deverão avaliar a eficácia, efetividade e economicidade da execução, considerando:
I – os resultados alcançados e seus benefícios;
II – os impactos sociais e econômicos;
III – o grau de atendimento ao público-alvo;
IV – a sustentabilidade das ações após o término da parceria;
9.6 – Da Decisão Administrativa
A prestação de contas será objeto de manifestação conclusiva da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, podendo resultar em:
I – aprovação;
II – aprovação com ressalvas;
III – rejeição, com determinação de instauração de tomada de contas especial;
9.7 – Do Saneamento de Irregularidades
Constatada irregularidade ou omissão, será concedido prazo para saneamento, nos termos da legislação vigente.
§1º O não saneamento no prazo estabelecido ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo:
I - instauração de processo administrativo;
II - apuração de responsabilidades;
III - quantificação do dano;
IV - ressarcimento ao erário;
9.8 – Do Prazo de Análise
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA analisará a prestação de contas no prazo máximo de 90(noventa) dias pela servidora designada, podendo solicitar diligências e complementações.
Parágrafo único: O decurso do prazo sem manifestação não implica aprovação tácita, permanecendo resguardado o direito de revisão, apuração de irregularidades e adoção de medidas corretivas a qualquer tempo.
9.9 – Da Classificação das Contas
As contas serão consideradas:
I – regulares, quando comprovado o cumprimento do objeto;
II – regulares com ressalvas, quando houver falhas formais sem dano ao erário;
III – irregulares, quando houver:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento das metas;
c) dano ao erário;
d) desvio de recursos;
9.10 – Da Responsabilidade pela Decisão
A decisão sobre a prestação de contas deverá considerar os pareceres técnicos e jurídicos, podendo ser delegada, vedada a subdelegação, permanecendo a responsabilidade da autoridade competente nos termos da legislação.
9.11 – Do Ressarcimento
Na hipótese de irregularidade, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá promover o ressarcimento integral dos valores ao erário, devidamente atualizados, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§1º A adoção de medidas compensatórias somente será admitida nos casos previstos em lei, desde que não haja dolo ou fraude e mediante autorização expressa da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
9.12 – Da Guarda Documental
A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá manter arquivados, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, todos os documentos originais que compõem a prestação de contas, assegurando sua disponibilidade aos órgãos de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES
A presente parceria poderá ser alterada, em caráter excepcional e devidamente justificado, mediante a celebração de termo aditivo, desde que observados os limites legais, a manutenção do interesse público e a preservação da natureza do objeto originalmente pactuado.
10.1 As solicitações de alteração deverão ser formalizadas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência, devidamente instruídas com justificativa técnica, demonstração da necessidade da alteração e revisão do Plano de Trabalho, quando couber, ficando condicionadas à análise e aprovação prévia da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
§1º A ausência de solicitação no prazo estabelecido não gera direito à prorrogação ou alteração, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a convalidação de atos praticados fora da vigência do instrumento.
10.2 É expressamente vedada a celebração de termo aditivo que implique alteração da natureza do objeto da parceria, ainda que sob a forma de ajuste de metas, valores ou atividades, sendo permitidas apenas modificações que não descaracterizem sua finalidade original.
10.3 As alterações que envolvam aspectos técnicos, financeiros ou operacionais relevantes, inclusive aquelas relacionadas à modificação de metas, valores, cronograma ou forma de execução, deverão ser previamente submetidas à análise da Procuradoria Jurídica do Município, mediante encaminhamento dos autos devidamente instruídos, garantindo a legalidade e a segurança jurídica do ajuste.
10.4 Será obrigatória a formalização de termo aditivo sempre que houver necessidade de:
I – alteração do valor da parceria;
II – modificação das metas ou etapas de execução;
III – prorrogação do prazo de vigência;
IV – reprogramação da aplicação dos recursos, inclusive utilização de saldos remanescentes;
10.5 Fica expressamente vedada a celebração de termo aditivo com efeitos retroativos, bem como a alteração do instrumento após o término de sua vigência, sendo nulos de pleno direito os atos praticados em desacordo com esta disposição.
10.6 A aprovação de qualquer alteração não implica reconhecimento automático da regularidade da execução, permanecendo a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL responsável pela comprovação integral do cumprimento do objeto e da correta aplicação dos recursos públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES
O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas neste Termo de Fomento, bem como a execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado, com a Lei nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, sujeitará a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL às sanções administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.1 Sem prejuízo da obrigação de ressarcimento ao erário e da adoção de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I – advertência, nos casos de irregularidades de menor gravidade que não resultem em dano ao erário;
II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;
III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
§1º A aplicação das sanções observará a gravidade da infração, a extensão do dano causado, a vantagem auferida, a reincidência e a conduta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL durante a execução da parceria.
11.2 A sanção de advertência poderá ser aplicada diretamente pelo gestor da parceria, enquanto as sanções de suspensão e declaração de inidoneidade dependerão da instauração de procedimento administrativo específico, devidamente instruído, mediante provocação do gestor e análise pelos órgãos de controle competentes.
11.3 O procedimento administrativo para aplicação de sanções deverá observar o devido processo legal, contendo, obrigatoriamente:
I – relatório técnico circunstanciado do gestor da parceria;
II – manifestação da Controladoria Geral do Município;
III – parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município;
IV – decisão fundamentada da autoridade competente;
11.4 A aplicação de sanções não afasta a obrigação da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL de promover a restituição integral dos valores eventualmente utilizados de forma irregular, devidamente atualizados, nem impede a adoção de medidas adicionais, inclusive a instauração de tomada de contas especial e o encaminhamento aos órgãos de controle externo.
11.5 A reabilitação da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, nos casos de declaração de inidoneidade, dependerá do ressarcimento integral dos prejuízos causados à Administração Pública e do decurso do prazo da sanção anteriormente aplicada, mediante requerimento formal e análise da autoridade competente.
11.6 Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão punitiva da Administração Pública quanto à aplicação das sanções previstas nesta cláusula, contados da data da apresentação da prestação de contas ou da ciência do fato irregular, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS BENS REMANESCENTES
Para os fins do presente Termo de Fomento, consideram-se bens remanescentes aqueles de natureza permanente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos públicos repassados no âmbito da parceria, ainda que não se integrem fisicamente ao objeto, mas que tenham sido necessários à sua execução.
12.1 Equiparam-se aos bens remanescentes todos os bens e equipamentos adquiridos ou incorporados ao patrimônio da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL com recursos oriundos deste Termo, independentemente de sua forma de aquisição ou destinação inicial.
12.2 Os bens remanescentes deverão ser utilizados exclusivamente para fins de interesse público e em conformidade com os objetivos que fundamentaram a celebração da parceria, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa, sob pena de apuração de responsabilidade e obrigação de ressarcimento ao erário.
12.3 A propriedade dos bens remanescentes poderá ser atribuída à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, desde que demonstrado, de forma expressa e justificada, o atendimento ao interesse público e a continuidade das ações relacionadas ao objeto da parceria.
§1º Na hipótese prevista no caput, os bens deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade e de reversão, obrigando-se a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL a não alienar, ceder, transferir ou dar destinação diversa aos bens sem prévia autorização da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
§2º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá formalizar compromisso de transferência da propriedade dos bens à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no caso de sua extinção, dissolução, alteração de finalidade ou desvio de uso.
12.4 Na hipótese de rejeição da prestação de contas, total ou parcial, e estando a irregularidade relacionada à aquisição, utilização ou destinação dos bens, o valor correspondente será considerado para fins de apuração de dano ao erário, devidamente atualizado, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
12.5 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, mediante decisão fundamentada, determinar a reversão dos bens ao seu patrimônio ou sua destinação a outra ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL que desenvolva atividades de interesse público compatíveis com o objeto da parceria, especialmente quando verificada a desnecessidade dos bens para a continuidade das ações inicialmente pactuadas.
12.6 A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá manter registro atualizado dos bens adquiridos com recursos da parceria, assegurando sua identificação, localização, estado de conservação e vinculação ao objeto, disponibilizando tais informações sempre que solicitado pelos órgãos de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido, nos termos desta cláusula, observadas as disposições legais aplicáveis e assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa.
13.1 – Da Denúncia
O Termo de Fomento poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, a qualquer tempo, mediante comunicação formal e devidamente motivada, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.
§1º Na hipótese de denúncia, as partes permanecerão responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de vigência em que participaram da execução da parceria, devendo ser assegurada a conclusão adequada das atividades em andamento ou a adoção de medidas para sua descontinuidade ordenada.
§2º A denúncia não exime a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL da obrigação de prestar contas dos recursos recebidos, nem afasta eventual responsabilização por irregularidades verificadas.
13.2 – Da Rescisão
O presente Termo de Fomento poderá ser rescindido, por ato unilateral da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, mediante decisão devidamente fundamentada, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
I – utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou com as normas aplicáveis;
II – descumprimento, total ou parcial, das cláusulas pactuadas;
III – apresentação de documentos falsos, inexatos ou com informações inconsistentes;
IV – ocorrência de irregularidades que ensejem a instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidades;
V – paralisação injustificada da execução do objeto;
VI – desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos;
§1º A rescisão implicará, conforme o caso:
I – suspensão imediata dos repasses financeiros;
II – apuração de responsabilidades;
III – glosa das despesas irregulares;
IV – obrigação de restituição dos recursos ao erário, devidamente atualizados;
V – instauração de tomada de contas especial, quando cabível;
§2º Na hipótese de rescisão motivada por irregularidade imputável à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá adotar medidas necessárias à continuidade do objeto, inclusive a execução direta ou por terceiros, bem como a retomada de bens públicos vinculados à parceria.
13.3 – Dos Efeitos
A rescisão ou denúncia do Termo de Fomento não prejudica a análise da prestação de contas, nem afasta a responsabilidade da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL por eventuais danos ao erário, permanecendo válidas as obrigações de natureza financeira, administrativa e legal decorrentes da execução da parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Termo de Fomento, bem como de seus eventuais termos aditivos que impliquem alteração, prorrogação ou ampliação da execução do objeto, fica condicionada à publicação de seu extrato em meios oficiais de divulgação, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.
14.1 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA deverá providenciar a publicação do extrato deste instrumento e de seus aditamentos no Diário Oficial do Município, bem como sua disponibilização no Portal da Transparência e, quando couber, em outros meios oficiais de divulgação institucional, assegurando o amplo acesso às informações pela sociedade.
§1º A publicação deverá conter, no mínimo, a identificação das partes, o objeto da parceria, o valor total, o prazo de vigência e a data de assinatura, de modo a garantir a adequada transparência dos atos praticados.
§2º A ausência de publicação nos meios oficiais implica a ineficácia do instrumento, não produzindo efeitos jurídicos até que seja devidamente atendida a exigência de publicidade.
14.2 Sem prejuízo da obrigação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá dar ampla publicidade à parceria, mediante divulgação em seu sítio eletrônico, redes sociais ou outros meios de comunicação institucional, quando disponíveis, contendo, no mínimo, informações relativas ao objeto, valores recebidos, período de execução e situação da prestação de contas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011.
14.3 A publicidade dos atos relacionados à parceria deverá observar, ainda, as disposições da Lei nº 13.019/2014, garantindo transparência ativa, controle social e acesso à informação pelos órgãos de controle e pela sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da execução do presente Termo de Fomento serão resolvidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, à luz das disposições da Lei nº 13.019/2014, da legislação correlata aplicável, dos princípios que regem a Administração Pública, bem como das normas de direito público e, subsidiariamente, das disposições de direito privado.
§1º Na solução dos casos omissos, deverão ser observados, especialmente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a adequada execução da parceria e a proteção do erário.
§2º As interpretações adotadas deverão privilegiar a finalidade pública da parceria, a correta aplicação dos recursos públicos e a preservação do equilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes.
§3º A resolução de casos omissos não poderá resultar na alteração da natureza do objeto pactuado, nem na convalidação de atos praticados em desacordo com a legislação vigente ou com as disposições deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de Fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro de Nova Resende-MG, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos participes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Bom Jesus da Penha/MG, 01 de outubro de 2026.
RONE ANDRÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
JOÃO CARLOS BACHIÃO
Presidente Organização da Sociedade Civil
Testemunhas:
Nome: _______________
CPF:_________________
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