MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA · 28 de janeiro de 2026
LEI
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI
LEI N° 1.642/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar destinado ao pagamento de precatórios.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor total de R$ 253.000,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais), incorporando-o ao orçamento do exercício vigente, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade:002 – Serviço Financeiro Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Serviço da Dívida Interna Programa: 0000 – Encargos Especiais
Projeto/Atividade:0.026 – Sentenças Judiciais - Precatórios
Elemento de despesa: 339091- Sentenças Judiciais........................................... R$ 253.000,00
Art. 2°. Nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito suplementar de que trata o art. 1º será aberto mediante a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 010– Serviço Municipal de Esporte, Lazer e Qualidade de Vida Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0012 – Cultura, Turismo e Desporto Amador Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção do Desporto Amador
449052– Equipamentos e Material Permanente............................R$ 144.827,71
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 007– Serviço de Estrada de Rodagem Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0011 – Conservação de Rodovias e Estradas Vicinais
Projeto/Atividade: 1.128 – Construção, Reforma e Ampliação de Estradas de Rodagem 449051– Obras e instalações.......................................R$ 90.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 005– Serviço Urbano Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 452 – Serviço Urbanos Programa: 0007 – Cidade do Futuro
Projeto/Atividade: 1.126 – Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis e Espaços Públicos Urbanos
449051– Obras e instalações......................R$ 18.172,29
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus da Penha, 11 de dezembro de 2025.
RONE ANDRÉ DE LIMA
Prefeito Municipal