MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA · 28 de janeiro de 2026
LEI 1647-2025
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI 1647-2025
LEI N° 1.647/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado ao pagamento de pensões de inativos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais), incorporando-o ao orçamento do exercício vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 001 – Serviço Administrativo Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades do Serviço Administrativo
319001– Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas....................R$ 29.000,00 319003 - Pensões…………….R$ 91.000,00 Art. 2°. Nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o crédito especial de que trata o art. 1º será aberto mediante a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 001 – Serviço Administrativo Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0000 – Encargos Especiais
Projeto/Atividade: 0.006 - Encargos Especiais
319001– Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas..................R$ 120.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus da Penha, 26 de janeiro de 2026.
RONE ANDRÉ DE LIMA
Prefeito Municipal