MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA · 28 de janeiro de 2026
LEI 1648-2026
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI 1648-2026
LEI N° 1.648/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado à celebração de Acordo de Cooperação entre o Município e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 48.745,10 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), incorporando-o ao orçamento do exercício vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 001 – Serviço Administrativo Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0000 – Encargos Especiais
Projeto/Atividade: 0.118 - Custeio de Acordo de Cooperação junto a Polícia Civil
319011– Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................................R$ 27.173,81 319113 - Obrigações Patronais ……………………………...R$ 4.891,29
339030 - Material de consumo….......................... R$ 10.680,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica………………………...R$ 6.000,00
Art. 2°. Nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial de que trata o art. 1º será aberto mediante a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 002 – Serviço Financeiro Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0004 – Administração Financeira
Projeto/Atividade: 2.007 - Manutenção das Atividades do Serviço Financeiro
319011– Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil....................................R$ 48.745,10
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Operação Especial nº 0.118 no Plano Plurianual 2026/2029.
Art. 4º. A ação prevista no artigo anterior fica igualmente incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus da Penha, 26 de janeiro de 2026.
RONE ANDRÉ DE LIMA
Prefeito Municipal