MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA · 14 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Trata-se de justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para a Celebração de Termo de Fomento com a Instituição parceira indicada - o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Penha, inscrito no CNPJ sob o nº 19.125.160/0001-95.
As considerações trazidas pela Secretaria Municipal de administração, bem como pela Comissão de Seleção para Processamento e Julgamento de Chamamento Público, atenderam ao interesse público e obedeceram aos princípios constitucionais e aos termos legais, de forma que defiro a justificativa e homologo para os devidos fins e direitos. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha, sítio oficial da Prefeitura e Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O Extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no mural do hall da sede da Prefeitura Municipal, Portal da Transparência e no Diário Oficial do Município da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha.
Bom Jesus da Penha, 11 de setembro de 2026.
RONE ANDRÉ DE LIMA
Prefeito Municipal