MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA · 14 de setembro de 2026
DESPACHO
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
DESPACHO
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Tendo em vista as justificativas técnicas apresentadas na reunião da Comissão de Seleção, na sede da Prefeitura Municipal, às 09:00h do dia 11 de setembro, na qualidade de presidente da Comissão de Seleção para Processamento e Julgamento Público, determino a atuação do Processo Administrativo do MROSC sob o nº 06/2026 nos termos do art. 31, caput da Lei nº 13.019/2014, na hipótese de Inexigibilidade de Chamamento Público, na modalidade de Termo de Fomento, visando a concessão de repasse financeiro o o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Penha, inscrito no CNPJ sob o nº 19.125.160/0001-95, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Bom Jesus da Penha, 11 de setembro de 2026.
DANIEL RUBENS GALLI
Presidente da Comissão de Seleção