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Congresso

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA · 14 de setembro de 2026

DESPACHO

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA

DESPACHO

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Tendo em vista as justificativas técnicas apresentadas na reunião da Comissão de Seleção, na sede da Prefeitura Municipal, às 09:00h do dia 11 de setembro, na qualidade de presidente da Comissão de Seleção para Processamento e Julgamento Público, determino a atuação do Processo Administrativo do MROSC sob o nº 06/2026 nos termos do art. 31, caput da Lei nº 13.019/2014, na hipótese de Inexigibilidade de Chamamento Público, na modalidade de Termo de Fomento, visando a concessão de repasse financeiro o o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Penha, inscrito no CNPJ sob o nº 19.125.160/0001-95, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Bom Jesus da Penha, 11 de setembro de 2026.

DANIEL RUBENS GALLI

Presidente da Comissão de Seleção

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4359, em 14 de setembro de 2026. Código identificador 36EEB091: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.