Câmara Municipal de Bom Despacho (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.616, de 27 de novembro de 2017, para admitir a contagem do período de atuação social anterior à formalização da entidade para fins de declaração de utilidade pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Igor Soares Silva