Câmara Municipal de Bom Despacho (MG)
Institui Políticas Públicas Municipais de Apoio à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do município de Bom Despacho e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Maique