Bom Despacho · 16 de abril de 2026
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
Processo nº 20001.000002/2025-62
Origem: Secretaria de Administração
Processada: Tec Limp Administração e Serviços Ltda
À Tec Limp Administração e Serviços Ltda
O Município de Bom Despacho, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Administração, Wallace Campos Rodrigues, INTIMA a empresa TEC LIMP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em razão de tentativas frustradas de intimação por via postal e por se encontrar em local incerto e não sabido para fins de recebimento pessoal, para tomar ciência da decisão proferida no Processo Administrativo nº 20001.000002/2025-62, instaurado por meio da Portaria nº 6/2025/SMA, para apuração de descumprimento contratual no âmbito do Contrato nº 76/2021.
A presente intimação tem por finalidade dar ciência à processada de que, conforme decisão administrativa devidamente fundamentada, restou comprovado o descumprimento de obrigações contratuais, especialmente quanto à substituição de funcionário no prazo estabelecido e à ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias dos empregados vinculados à execução contratual. Em razão disso, foi acolhido integralmente o relatório conclusivo da Comissão Processante, com aplicação à empresa da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato nº 76/2021, no montante de R$ 14.373,97 (quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), nos termos do item 14.1.2 do contrato.
Fica a empresa intimada, por meio deste edital, para tomar ciência da decisão no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da publicação, nos termos do art. 30, § 5º, da Lei Municipal nº 2.243.
Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação editalícia, terá a interessada o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 64 da Lei Municipal nº 2.243, de 12 de dezembro de 2011.
Os autos do processo encontram-se à disposição da interessada para consulta junto à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, situada na Rua Olaria, nº 80, Bairro São João, Bom Despacho/MG, das 8h às 18h, em dias úteis, podendo, ainda, ser solicitados por meio do e-mail subsecretaria.administracao@pmbd.mg.gov.br
Fica a intimada advertida de que o processo terá prosseguimento independentemente de seu comparecimento, nos termos da legislação aplicável.
Bom Despacho, 15 de abril de 2.026, 114º ano de emancipação do Município.
WALLACE CAMPOS RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração