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Congresso

Assessoria Juridica · 30 de outubro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.652/2026

ASSESSORIA JURIDICA

LEI MUNICIPAL Nº 4.652/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.652/2026

Concede Título de Honra ao Mérito a Sra. Jennifer Maise Santos Siqueira, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bocaiúva-MG Decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito a Sra. Jennifer Maise Santos Siqueira, pelos relevantes serviços prestados ao povo Bocaiuvense.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bocaiuva-MG, 29 de outubro de 2026

ROBERTO JAIRO TORRES

Prefeito Municipal de Bocaiuva-MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4392, em 30 de outubro de 2026. Código identificador D6B16F33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.