Assessoria Juridica · 27 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.649/2026
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 4.649/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.649/2026
Institui a Política Municipal de Atenção, Proteção e Inclusão das Pessoas com Doenças Raras no Município de Bocaiúva/MG, estabelece diretrizes para a promoção de seus direitos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva-MG Decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Bocaiúva/MG, a Politica Municipal de Atenção, Proteção e Inclusão das Pessoas com Doenças Raras, destinada à promoção da dignidade, inclusão social, conscientização e defesa dos direitos das pessoas acometidas por doenças raras, bem como à orientação e ao acolhimento de seus familiares e cuidadores,
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se doença rara aquela assim definida pelas normas e critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde e demais órgãos competentes.
Art. 3º - São princípios da Política Municipal:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - igualdade de oportunidades e não discriminação;
III - inclusão social;
IV - atendimento digno e humanizado;
V - respeito às necessidades específicas de cada pessoa;
VI - promoção da informação e da conscientização social;
VII - proteção integral das crianças e adolescentes com doenças raras;
VIII - valorização, acolhimento e orientação dos familiares e cuidadores;
IX - integração das políticas públicas municipais, respeitadas as competências de cada órgão;
X - combate ao preconceito, à discriminação e à exclusão social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal:
I - promover a inclusão social das pessoas com doenças raras;
II - estimular ações de conscientização e disseminação de informações sobre doenças raras;
III - contribuir para o combate ao preconceito e à discriminação;
IV - incentivar o diagnóstico precoce, dentro das atribuições da rede pública de saúde;
V - promover a orientação das pessoas com doenças raras e de seus familiares acerca dos serviços públicos disponíveis;
VI - incentivar a articulação entre as políticas municipais de saúde, educação e assistência social;
VII - estimular ações destinadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com doenças raras;
VIII - incentivar a capacitação e atualização dos profissionais que atuem no atendimento ao público;
IX - dar visibilidade às necessidades enfrentadas pelas pessoas com doenças raras e seus familiares;
X - estimular a participação das pessoas com doenças raras, familiares, cuidadores e entidades representativas na discussão das políticas públicas relacionadas ao tema.
CAPÍTULO III
DA ATENÇÃO À SAÚDE
Art. 5º - Constituem diretrizes da Política Municipal no âmbito da saúde, observadas as competências municipais e as normas do Sistema Único de Saúde - SUS:
I - estimulo ao acolhimento humanizado;
II - incentivo à identificação precoce de sinais e sintomas que possam indicar doença rara;
III - orientação acerca dos fluxos de atendimento disponíveis;
IV - encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário, conforme os procedimentos de regulação do SUS;
V - incentivo à continuidade do acompanhamento pela atenção primária;
VI - divulgação de informações sobre direitos, serviços, tratamentos e centros de referência disponíveis no SUS;
VII - incentivo à atenção multidisciplinar, quando indicada e disponível;
VIII - promoção da qualidade de vida e da inclusão da pessoa com doença rara.
Art. 6º - O Município poderá promover ações de orientação, conscientização e capacitação acerca das doenças raras, especialmente quanto ao acolhimento, identificação de sinais de alerta e encaminhamento adequado dos pacientes.
Art. 7º - O Poder Público poderá divulgar, em seus meios oficiais de comunicação, informações sobre direitos, serviços e centros de referência destinados ao atendimento das pessoas com doenças raras.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO E DA INCLUSÃO SOCIAL
Art. 8° - As políticas públicas municipais de educação e inclusão social observarão, no âmbito de suas competências, as necessidades específicas das pessoas com doenças raras.
Art. 9º - Constituem diretrizes no ambiente escolar:
I - combate ao bullying, preconceito e discriminação;
II - promoção da inclusão e do respeito às diferenças;
III - incentivo à conscientização da comunidade escolar sobre doenças raras,
IV - respeito às necessidades específicas dos estudantes, observadas as avaliações profissionais e a legislação vigente;
V - promoção da permanência e participação do estudante no ambiente escolar, respeitadas suas condições individuais.
Art. 10 - Quando a doença rara resultar em deficiência, serão assegurados à pessoa os direitos previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência, observados os requisitos legais pertinentes.
CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA, DO ACOLHIMENTO E DA ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS
Art. 11 - A Política Municipal incentivará ações de orientação às pessoas com doenças raras, familiares e cuidadores acerca dos serviços, programas, benefícios e direitos existentes nas áreas da saúde, assistência social, educação e inclusão.
Art. 12 - As políticas públicas municipais deverão considerar, dentro de suas respectivas competências, os impactos sociais e familiares decorrentes dos cuidados contínuos exigidos por determinadas doenças raras.
Art. 13 - Será incentivado o acolhimento e a orientação dos familiares e cuidadores, reconhecendo sua importância no tratamento, desenvolvimento, inclusão e qualidade de vida da pessoa com doença rara.
CAPÍTULO VI
DO ATENDIMENTO ADEQUADO E DA PRIORIDADE
Art. 14 - A pessoa com doença rara que, em razão de sua condição, também se enquadre em alguma das hipóteses de atendimento prioritário previstas na legislação federal, estadual ou municipal fará jus à respectiva prioridade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 15 - O Município incentivará a adoção de práticas de atendimento que considerem as limitações e necessidades específicas da pessoa com doença rara, especialmente quando houver comprometimento da mobilidade, comunicação, cognição ou outras condições que demandem atendimento diferenciado.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não implica o reconhecimento automático da condição de pessoa com deficiência em razão exclusivamente do diagnóstico de doença rara.
CAPÍTULO VII
DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
Art. 16 - Constitui diretriz desta Política a orientação das pessoas com doenças raras e de seus familiares acerca dos procedimentos para acesso ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD e demais mecanismos de encaminhamento disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, quando o atendimento necessário não estiver disponível no Município.
Art. 17 - O Município poderá disponibilizar informações claras e acessíveis acerca dos procedimentos administrativos necessários para solicitação do Tratamento Fora do Domicilio, observadas as normas do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO VIII
DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS
Art. 18 - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bocaiúva/MG, o Dia Municipal de Conscientização sobre as Doenças Raras, a ser celebrado anualmente no último dia do mês de fevereiro.
Art. 19 - Na ocasião poderão ser desenvolvidas ações destinadas a:
I - divulgar informações sobre doenças raras;
II - combater o preconceito e a discriminação;
III - estimular a busca pelo diagnóstico adequado;
IV - divulgar direitos e serviços existentes;
V - promover debates, palestras, seminários e ações educativas;
VI - dar visibilidade ás pessoas com doenças raras, familiares e cuidadores.
Art. 20 - As ações de conscientização poderão contar com a participação de entidades da sociedade civil, associações, instituições de ensino, profissionais da saúde, universidades e demais instituições interessadas.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 21 - O Município incentivará a participação das pessoas com doenças raras, familiares, cuidadores e entidades representativas nos espaços de discussão relacionados às políticas públicas que lhes sejam pertinentes.
Art. 22 - Poderão ser promovidas ações de cooperação com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, associações e demais instituições interessadas, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - A implementação desta Lei observará as competências constitucionais e legais dos órgãos municipais, bem como a legislação federal e estadual pertinente.
Art. 24 - As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada às políticas, programas, ações e serviços já existentes no Município.
Art. 25 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaiúva-MG, 26 de outubro de 2026
ROBERTO JAIRO TORRES
Prefeito Municipal de Bocaiuva-MG