Assessoria Juridica · 12 de novembro de 2026
PORTARIA MUNICIPAL
ASSESSORIA JURIDICA - PORTARIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL Nº 208/2026
“DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIUVA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 104, inciso III, c/c o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO o poder disciplinar da Administração Pública, decorrente da relação de subordinação e hierarquia existente entre a Administração e os servidores públicos;
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 1.158/2026/SME, datado de 05 de novembro de 2026, subscrito pela Secretária Municipal de Educação, por meio do qual solicita a designação da servidora pública municipal Sabrina da Silva Gonçalves, matrícula nº 22313, inscrita no CPF sob o nº 114.***.***-**, para exercer a função de Fiscal dos Contratos relativos aos serviços de transporte no âmbito daquela Secretaria, com efeitos a partir de 06 de novembro de 2026, conforme corroborado pelo Memorando nº 355/2026/SMG/GAB, subscrito pela Secretária Municipal de Governo.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica a servidora pública SABRINA DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 22313, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF sob o n° 114.***.***-**, DESIGNADA para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS, decorrentes dos serviços de transporte vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A fiscal dos Contratos, ora nomeada, fica assegurada as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com poderes para exercício dos seguintes atos:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV - Comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Educação, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
V - Solicitar, à Secretaria Municipal de Educação esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VI - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando houver;
VII - Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
VIII - Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
IX - Confrontar e fiscalizar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
X - Receber e atestar Notas Fiscais com a efetiva entrega dos bens ou serviços e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XI - Verificar se o prazo de entrega, especificações dos produtos e serviços e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º - O Setor de Licitações/CPL disponibilizará a Fiscal, ora nomeada, cópia do contrato/ata de registro de preços, do edital da licitação, do estudo técnico preliminar - ETP, projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que a Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital.
Art. 5º - Fica garantido a Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização e demais documentos em poder de qualquer servidor ou Autoridade.
Art. 6º - A presente designação não representará em ônus ao Município, nem ensejará pagamento de horas extraordinárias de serviço aos servidores designados.
Art. 7º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação dar ciência a servidora pública designada dos termos desta designação, informar-lhes os processos licitatórios e contratos administrativos que atuará, bem como solicitar a edição de nova Portaria, para fins de eventual alteração na relação de nome (s) constante (s) no artigo 1º.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de novembro de 2026.
Bocaiuva-MG, 11 de novembro de 2026
Roberto Jairo Torres
Prefeito Municipal de Bocaiuva-MG