Assessoria Juridica · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.656/2026
ASSESSORIA JURIDICA - LEI MUNICIPAL Nº 4.656/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.656/2026
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Bocaiúva-MG Decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Valorização do Professor, a ser celebrado anualmente no dia 15 de outubro, integrando o Calendário Oficial do Município de Bocaiúva/MG.
Art. 2º - A data tem por objetivo reconhecer e valorizar a importância dos professores para a educação, a formação cidadã e o desenvolvimento do Município.
Art. 3º - Para a celebração da data, poderão ser promovidas campanhas, homenagens, atividades educativas e ações de reconhecimento aos professores, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e sem obrigatoriedade de realização pelo Poder Público.
Art. 4° - A presente Lei não implica criação de cargos, funções, órgãos ou obrigação de despesa para o Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaiuva-MG, 16 de novembro de 2026
Roberto Jairo Torres
Prefeito Municipal de Bocaiuva-MG