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Congresso

Assessoria Juridica · 13 de novembro de 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 9.074/2026

ASSESSORIA JURIDICA - DECRETO MUNICIPAL Nº 9.074/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 9.074/ 2026

REVOGA OS INCISOS I, III E IV DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL 9.054, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026, QUE DENOMINA VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SITUADAS NO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIUVA (MG), Sr. Roberto Jairo Torres, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, III e IV do art. 1º do Decreto Municipal 9.054, de 14 de outubro de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14 de outubro de 2026.

Bocaiuva (MG), 12 de novembro de 2026.

Roberto Jairo Torres

Prefeito Municipal de Bocaiuva (MG)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4401, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 2F8FA610: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.