Assessoria Juridica · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.659/2026
ASSESSORIA JURIDICA - LEI MUNICIPAL Nº 4.659/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.659/2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres Agricultoras Familiares do Cedro, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bocaiúva, Estado de MG, aprova:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres Agricultoras Familiares do Cedro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 17.573.405/0001-11, com sede no Município de Bocaiúva, Estado de MG.
Art. 2º - A declaração de Utilidade Pública Municipal reconhece a relevância social das atividades desenvolvidas pela entidade, especialmente aquelas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar, à valorização do trabalho das mulheres rurais, à promoção do desenvolvimento comunitário e à melhoria das condições de vida das famílias agricultoras, conforme suas finalidades estatutárias e atividades efetivamente desenvolvidas.
Art. 3° - A entidade deverá manter suas atividades em conformidade com a legislação vigente, seu estatuto social e as finalidades de interesse público que fundamentam a presente declaração.
Art. 4° - A declaração de Utilidade Pública Municipal não implica, por si só, concessão automática de recursos financeiros, benefícios fiscais ou repasses de bens públicos, os quais dependerão do atendimento aos requisitos legais e administrativos aplicáveis.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaiuva-MG, 16 de novembro de 2026
Roberto Jairo Torres
Prefeito Municipal de Bocaiuva-MG