LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 6 de julho de 2017
LEI 4613 DE 30/06/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4613 DE 30/06/2017
LEI Nº 4613 DE 30 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.574,80 (Cento e treze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE
Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0203.2.455.000 PROGRAMA SAÚDE EM CASA - ESTADUAL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5918 Fonte 155
56.787,40
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 5939 Fonte 155
56.787,40
TOTAL.................................
113.574,80
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017 :
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE
Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0203.2.455.000 PROGRAMA SÁUDE EM CASA - ESTADUAL
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – PESSOAL CIVEL 5915 FONTE 155
5.000,00
10.301.0203.2.456.000 MANUTENÇÃO E REPARO DAS INSTALAÇÕES DE POSTOS DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6002 FONTE 155
18.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 6043 FONTE 155
14.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUDICA 6095 FONTE 155
20.000,00
10.301.0203.3.079.000 AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O PROGRAMA SANTA EM CASA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6122 FONTE 155
21.000,00
10.305.0245.2.445.000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAÚDE - ESTADUAL
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 7621 FONTE 155
5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTOS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 7631 FONTE 155
10.000,00
10.305.0245.3.268.000 AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS P/ PROJETO DE FORTALECIMENTO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 7785 FONTE 155
20.574,40
TOTAL...............................
113.574,80
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de junho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal