DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES · 6 de abril de 2017
LEI 4577
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 4577
LEI Nº 4577 DE 01 DE ABRIL DE 2017
ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3102, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DEFINE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal 3102, de 10 de fevereiro de 2006, que define créditos de natureza alimentícia, obrigação de pequeno valor, em consonância com o disposto no §1º do artigo 100, da Constituição Federal, nos termos do artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. São considerados de pequeno valor, inclusos os de natureza alimentícia, nos termos do §1º, do artigo 100, da Constituição Federal, os débitos decorrentes de execução de sentenças transitadas em julgado prolatadas em ações promovidas contra a Fazenda Pública Municipal, Autarquias e Fundações Públicas que não explorem atividade econômica, que devidamente atualizado, não ultrapassem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§1º- .............................................................................................................
§2º- ...........................................................................................................”
Art. 2º - As alterações previstas nesta Lei ficam remetidas à Lei nº 3102, de 10/02/2006, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Boa Esperança, 01 de abril de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal