LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 30 de dezembro de 2016
LEI 4550 DE 22/12/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4550 DE 22/12/2016
LEI Nº 4550 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.129,48 (treze mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS
12.361.0407.2.293.000 Manutenção do Transporte Escolar com Recursos de Convênio
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4189 Fonte 247
13.129,48
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o Superávit Financeiro na Fontes 147 (Transferência do Salário-Educação), no valor de R$13.129,48 (treze mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, Demonstrativo de Cálculo e relatórios, que passam integrar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 22 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal