LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 12 de julho de 2016
LEI 4491 DE 30/06/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4491 DE 30/06/2016
LEI Nº 4491 DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto.- SAAE.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no orçamento do exercício de 2016 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com a seguinte rubrica orçamentária:
4 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17 – SANEAMENTO
0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO
3390.30.00.200 – Material de Consumo
240.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, será usado o Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de junho de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal