LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 6 de maio de 2016
LEI 4468 DE 28/04/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4468 DE 28/04/2016
LEI Nº 4468 DE 28 DE ABRIL DE 2016
Inclui Ações nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, as seguintes ações:
10.305.0245.2.468.000 Manutenção do programa de Vigilância em Saúde - CIB- SUS/MG No 2.262, de 29/12/2015, Resolução SES/MG Nº 5.101 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3967 FONTE 155
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3968 FONTE 155
10.305.0245.3.444.000 Aquisicao de Moveis e Equipamentos para o Programa Vigilância em Saúde - CIB- SUS/MG No 2.262, de 29/12/2015, Resolução SES/MG Nº 5.101
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3969 Fonte 155
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.811,92 (Cinquenta e dois mil, oitocentos e onze reais e noventa e dois centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0245.2.468.000 Manutenção do programa de Vigilância em Saúde - CIB- SUS/MG No 2.262, de 29/12/2015, Resolução SES/MG Nº 5.101 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3967 FONTE 155
22.811,92
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 3968 FONTE 155
25.000,00
10.305.0245.3.444.000 Aquisicao de Moveis e Equipamentos para o Programa Vigilância em Saúde - CIB- SUS/MG No 2.262, de 29/12/2015, Resolução SES/MG Nº 5.101
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3969 Fonte 155
5.000,00
TOTAL.................
52.811,92
Art. 3º - Como recurso à abertura de Crédito Adicional Especial será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 155 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde), no valor de R$52.811,92 (Cinquenta e dois mil, oitocentos e onze reais e noventa e dois centavos), conforme Deliberação CIB- SUS/MG Nº 2.262, de 29/12/2015, Resolução SES/MG Nº 5.101, da Secretaria de Estado de Saúde, crédito na conta nº 32049-8, do Banco do Brasil S/A, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e justificativa, que passam integrar esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de abril de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal