LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 3 de outubro de 2017
LEI 4657 DE 25/09/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4657 DE 25/09/2017
LEI Nº 4657 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02. 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade::...........02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0210.2.466.000 SUBVENÇÃO PARA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 10590 FONTE 123
600.000,00
Art. 2.º Como recurso à abertura de Crédito Adicional Especial será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 123 (Transferências de Convênios Vinculados a Saúde), no valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais ), conforme Termo de Compromisso nº76/5657 entre o Município e o Fundo Municipal de Saúde, recurso este creditado na agência nº 0173 e conta corrente 35789-8 do Banco do Brasil S/A, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.
Parágrafo único - A rubrica prevista nesta Lei fica incluída nas peças orçamentárias, LDO, PPA e LOA vigentes.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de setembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal