LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 18 de março de 2016
LEI 4447 DE 10/03/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4447 DE 10/03/2016
LEI Nº 4447 DE 10 DE MARÇO DE 2016
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:
12.363.0305.2.163.000 Manutencao de Cursos de Aprendizagem
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DERTERMINADO 3780 Fonte 100
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS
12.363.0305.2.163.000 Manutencao de Cursos de Aprendizagem
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DERTERMINADO 3780 Fonte 100
23.000,00
Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2016:
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS
12.361.0251.2.155.000 Manutencao do Setor de Alimentacao Escolar
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3323 Fonte 100
10.000,00
12.361.0407.2.293.000 Manutencao do Transporte Escolar com Recursos
de Convenio
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3357 Fonte 100
5.000,00
12.363.0305.2.394.000 Bolsa Coordenador/Tutor-Cursos Tecnicos e
Superiores Presenciais
3.3.90.20.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES 3391 Fonte 100
3.000,00
12.364.0430.2.233.000 Manutencao do Ensino Superior a Distancia
(Universidade Aberta)
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 3406 Fonte 100
5.000,00
TOTAL.......................
23.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de março de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal