LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 31 de janeiro de 2017
LEI 4555 DE 25/01/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4555 DE 25/01/2017
LEI Nº 4555 DE 25 DE JANEIRO DE 2017
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS SAAE E IPREMBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial geral anual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) a partir de 01 de janeiro de 2017, aos Servidores Municipais efetivos, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, bem como aos Servidores das Autarquias Municipais SAAE e IPREMBE, tomando como base de cálculo os vencimentos do mês de dezembro de 2016.
§1º – O reajuste ora autorizado caracteriza a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.
§2º - O reajuste concedido no caput deste artigo não se estende ao Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, conforme Lei Municipal nº 4387, de 15/11/2015, que dispõe sobre a fixação do subsídio de Prefeito e Vice - Prefeito para a Legislatura de 2017/2020 e Lei Municipal nº 4388, de 15/11/2015, que dispõe sobre a fixação de subsídio dos Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica de Pessoal Civil de cada órgão.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de janeiro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal