LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 7 de outubro de 2016
LEI 4510 DE 29/09/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4510 DE 29/09/2016
LEI Nº 4510 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 335.101,65 (Trezentos e trinta e cinco mil, cento e um reais e sessenta cinco centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3434 Fonte 246
143.758,95
12.365.0401.2.431.000 Apoio Suplementar a Creches
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 3444 Fonte 246
120.000,00
12.365.0401.3.169.000 Construção do Centro Educacional Infantil com recursos de convênio
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 4128 FONTE 246
71.342,70
TOTAL
335.101,65
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o Superávit Financeiro na Fonte 146 (Outras Transferências de Recursos do FNDE) conta corrente 32854-5 do Banco do Brasil S/A, no valor de R$335.101,65 (trezentos e trinta e cinco mil cento e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme parágrafo único, do art. 8º e inciso I, do art. 50, da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, conforme relatórios “Razão do Banco/Caixa”, “Empenhos a Liquidar” e “Empenhos Liquidados e não Pagos” e Demonstrativo de Cálculo, que passam integrar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 29 de setembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal