LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 17 de maio de 2016
LEI 4471 DE 12/05/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4471 DE 12/05/2016
LEI Nº 4471 DE 12 DE MAIO DE 2016
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0203.2.455.000 Programa Saúde em Casa - Estadual
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 4000 FONTE 255
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$47.227,44 (quarenta e sete mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0203.2.455.000 Programa Saúde em Casa - Estadual
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 4000 FONTE 255
47.227,44
Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizado o Superávit Financeiro na Fonte 155 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde), no valor de R$47.227,44 (quarenta e sete mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, conforme relatórios “Razão do Banco/Caixa”, “Empenhos a Liquidar” e “Empenhos Liquidados e não Pagos” e Demonstrativo de Cálculo, que passam integrar esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 28/04/2016.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 12 de maio de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal