LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 30 de outubro de 2017
LEI 4676 DE 26/10/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4676 DE 26/10/2017
LEI Nº 4676 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 342.130,30 (trezentos e quarenta e dois mil, cento e trinta reais e trinta centavos), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC.MUN.PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA
Sub.Unidade.........: 02.06.03 FINANÇAS
28.843.1304.2.079.000 JUROS DA DIVIDA PATRONAL
3.2.91.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 2308 FONTE 100
342.130,30
Art. 2.º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017 :
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0052.2.051.000 SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE GOVERNO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1452 FONTE 100
15.000,00
04.122.0052.2.314.000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1495 FONTE 100
5.000,00
06.181.0101.2.059.000 MANUTENÇAO DO POLICIAMENTO CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1532 FONTE 100
2.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1549 FONTE 100
3.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC.MUN.PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA
Sub.Unidade : 02.06.01 PLANEJAMENTO
04.121.0052.2.056.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA, AUDITORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1702 FONTE 100
3.000,00
Sub.Unidade : 02.06.02 GESTÃO
04.122.0052.2.190.000 SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATORIOS
3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 2018 FONTE 100
194.319,51
3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 2020 FONTE 100
29.282,52
Sub.Unidade.........: 02.02.03 FINANÇAS
28.843.1304.3.019.000 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA C/IPREMBE
4.6.91.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 2309 FONTE 100
90.528,27
TOTAL.............................
342.130,30
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 26 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal