LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 10 de maio de 2017
LEI 4590 DE 28/04/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4590 DE 28/04/2017
LEI Nº 4590 DE 28 DE ABRIL DE 2017
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529 de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017) para 2017, a seguinte ação:
02.08.00.08.243.122.2.479 Programa Criança Feliz
3.1.90.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal 10475 Fonte 129
3.1.91.13.00.00.00 Obrigações Patronais 10476 Fonte 129
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 10477 Fonte 129
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.08.00.08.243.122.2.479 Programa Criança Feliz
3.1.90.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal 10475 Fonte 129
45.787,20
3.1.91.13.00.00.00 Obrigações Patronais 10476 Fonte 129
9.157,40
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 10477 Fonte 129
35.055,40
TOTAL..........................
90.000,00
Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizado o Excesso de Arrecadação, na Fonte 129 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), conforme Lei nº13257, de 8 de março de 2016 e Decreto nº 8869, de 5 de outubro de 2016, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de abril de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal