LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 14 de setembro de 2016
LEI 4508 DE 09/09/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4508 DE 09/09/2016
LEI Nº 4508 DE 09 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.415,27 (seis mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos) no orçamento do exercício de 2016, com a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora.....: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0212.3.113.000 Aquisição de Moveis e Equipamentos para o CAPS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4122 FONTE 249
6.415,27
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o Superávit Financeiro na Fonte 149 (Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar), no valor de R$6.415,27 (seis mil quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, relatórios “Razão do Banco/Caixa” e Demonstrativo de Cálculo, que passam integrar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 02 de setembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal