LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 29 de março de 2016
LEI 4453 DE 28/03/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4453 DE 28/03/2016
LEI Nº 4453 DE 28 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00(cento e trinta mil reais), no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0203.2.454.000 Programa Saude da Familia - Federal
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 2035 Fonte 102
130.000,00
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2016:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0208.2.186.000 Manutencao do Programa de Atencao Basica - (PAB)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2159 Fonte 102
130.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de março de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal