LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 8 de dezembro de 2017
LEI 4688 DE 30/11/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4688 DE 30/11/2017
LEI Nº 4688 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.692,84 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) no orçamento do exercício de 2017 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com as seguintes dotações orçamentárias:
3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17 – SANEAMENTO
0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO
3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
85.000,00
2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO
3.1.90.11.00.100 – Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
63.000,00
3.1.90.16.00.100 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
26.000,00
3286 – Transferência de Recursos para Construção da Estação de Tratamento de Água Compacta
4.4.40.41.00.100 –Contribuições
24.692,84
TOTAL..................................................
198.692,84
Art. 2.º Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017:
3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17 – SANEAMENTO
0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO
3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
80.000,00
2202 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO
3.3.90.14.00.100 - Diárias - Civil
8.000,00
3.3.90.39.00.100 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
40.000,00
3105– AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO
4.4.90.51.00.100 – Obras e Instalações
50.284,84
3106– AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO URBANO
4.4.90.51.00.100 – Obras e Instalações
20.408,00
TOTAL................................................
198.692,84
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal