LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 8 de agosto de 2017
LEI 4626 DE 31/07/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4626 DE 31/07/2017
LEI Nº 4626 DE 31 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$902.000,00 (Novecentos e dois mil reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE
Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10505 Fonte 148
602.000,00
10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA -FEDERAL
3.1.90.11.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5772 Fonte 148
300.000,00
TOTAL...................
902.000,00
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017 :
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE
Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 5470 Fonte 148
300.000,00
10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA -FEDERAL
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 5902 Fonte 148
602.000,00
TOTAL...............
902.000,00
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 31 de julho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal