LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 16 de fevereiro de 2018
LEI 4714 DE 08/02/2018
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4714 DE 08/02/2018
LEI Nº 4714 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel, sob a forma de compra, de GIAN FERREIRA DA SILVA, para fins de doação para o Estado de Minas Gerais, a fim de construção do novo Fórum Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, sob a forma de compra, o imóvel abaixo descrito, de propriedade de GIAN FERREIRA SILVA, brasileiro, empresário, solteiro, CPF/MF: ***.***.***-**, com endereço em Varginha/MG, à Rua João Urbano de Figueiredo, n. 298, Bairro Parque Boa Vista, CEP 37014-510, observado o processo próprio e de acordo com o disposto no Inciso X, art. 24, da Lei nº 8.666/1993, com redação dada pela Lei nº 8.883/1994, com suas alterações posteriores, para fins exclusivos de doação para o Estado de Minas Gerais, a fim de construção do novo Fórum Municipal:
à Lote nº 22, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade de Gian Ferreira Silva, localizado na Rua Vereador José Naves de Figueiredo, nesta cidade com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua Vereador José Naves de Figueiredo e em confrontação com IGN, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua Vereador José Naves de Figueiredo, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Achilles Naves Diniz Pinto, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com IGN, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 5.605, em nome de Gian Ferreira Silva. Imóvel devidamente cadastrado na Prefeitura sob o nº 12475-0.ß
§ 1.º O valor do imóvel, ora autorizada a aquisição, é de R$ 34.666,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e sessenta e seis reais), valor este a ser pago em 03 (três) parcelas.
§ 2.º Eventuais débitos do respectivo imóvel com o Município de Boa Esperança serão abatidos do valor previsto no parágrafo anterior.
Art. 2.º Passa a ser parte integrante desta Lei as certidões de registro do terreno, memorial descritivo, mapa da área, laudo de avaliação, e demais documentos da Sr. Gian Ferreira da Silva, proprietário do imóvel.
Art. 3.º As despesas com as escrituras públicas e os registros finais do imóvel a ser adquirido ficarão por conta e responsabilidade do município.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 8 de fevereiro de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal