LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 8 de dezembro de 2017
LEI 4685 DE 30/11/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4685 DE 30/11/2017
LEI Nº 4685 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Receita do Município, para o exercício financeiro de 2018, está orçada em R$104.941.750,00 ( cento e quatro milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais ), sendo da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA o valor de R$80.161.750,00 (oitenta milhões, cento e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), e as autarquias: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA-MG – SAAE o valor de R$9.280.000,00 (nove milhões, duzentos e oitenta mil reais) e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE o valor de R$15.500.000,00( quinze milhões, quinhentos mil reais), distribuídos por categorias econômicas da seguinte forma:
I - A Receita da Administração Direta:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG
RECEITAS CORRENTES
85.599.550,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
11.276.750,00
Contribuições
2.185.600,00
Receita Patrimonial
312.900,00
Receita de Serviços
255.000,00
Transferências Correntes
71.494.300,00
Outras Receitas Correntes
75.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB
8.949.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.512.000,00
Operações de Crédito
800.000,00
Transferências de Capital
2.712.000,00
T O T A L D A R E C E I T A
80.161.750,00
II – A Receita da Administração Indireta:
a) – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA-MG - SAAE
RECEITAS CORRENTES
9.251.598,37
Receita Patrimonial
143.697,30
Receitas de Serviços
8.895.945,01
Outras Receitas Correntes
211.956,06
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA
28.401,63
T O T A L DA R E C E I T A
9.280.000,00
b) – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE
RECEITAS CORRENTES
9.260.500,00
Contribuições
3.615.000,00
Receita Patrimonial
4.595.500,00
Outras Receitas Correntes
1.050.000,00
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA
6.239.500,00
TOTAL DAS RECEITAS
15.500.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DAS AUTARQUIAS
24.780.000,00
III – Receita Consolidada:
RECEITAS CORRENTES
104.111.648,37
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
11.276.750,00
Contribuições
5.800.600,00
Receita Patrimonial
5.052.097,30
Receita de Serviços
9.150.945,01
Transferências Correntes
71.494.300,00
Outras Receitas Correntes
1.336.956,06
(*) DEDUÇÃO DO FUNDEB
8.949.800,00
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA
6.267.901,63
RECEITAS DE CAPITAL
3.512.000,00
Operações de Crédito
800.000,00
Transferências de Capital
2.712.000,00
TOTAL DA RECEITA
104.941.750,00
Art.2.º A despesa do Município, para o exercício financeiro de 2018, está orçada em R$104.941.750,00 (cento e quatro milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), sendo a despesa da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG fixada em R$2.652.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais), a da PREFEITURA MUNICIPAL em R$77.039.250,00 (setenta e sete milhões, trinta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), e as despesas das Autarquias Municipais estão fixadas em R$25.250.500,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais), sendo R$9.280.000,00 (nove milhões, duzentos e oitenta mil reais), para o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE e R$15.970.500,00 (quinze milhões, novecentos e setenta mil e quinhentos reais), para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - MG – IPREMBE; assim distribuídas de acordo com as Estruturas Orçamentárias:
I – As despesas fixadas da Administração Direta:
01 – CAMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CORPO LEGISLATIVO
1.333.000,00
01.02.00 - SECRETARIA
1.036.000,00
01.03.00 - TESOURARIA
7.000,00
01.04.00 - CONTABILIDADE
5.000,00
01.05.00 - SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA
271.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
2.652.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
657.000,00
02.02.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
416.000,00
02.02.01 - PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL
395.000,00
02.02.02 - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
21.000,00
02.03.00 - CONTROLE INTERNO
219.300,00
02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
773.100,00
02.05.00 - SECRETARIA MUN. DE ADM E COMUNICAÇÃO
5.194.000,00
02.06.00 - SEC. MUN. FAZENDA E ARRECADAÇÃO
7.754.000,00
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
227.500,00
02.08.00 - SEC AGRIC, MEIO AMBIENTE, PEC E PESCA
863.350,00
02.09.00 - SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
9.803.000,00
02.10.00 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
20.936.900,00
02.10.01 - FUNDEB - FUNDO DE DESENV. DO ENSINO
12.396.000,00
02.10.02 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
5.319.000,00
02.10.03 - SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS
2.758.900,00
02.10.04 - FUNDO MUN. PRES PATRIM HISTOR E CULTURAL
463.000,00
02.11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
24.995.300,00
02.12.00 - SEC MUN DE PROMOÇÃO SOCIAL DE HABITAÇÃO
2.399.500,00
02.13.00 - SEC. MUN. DES. ECON. TEC E TURISMO
2.294.400,00
02.13.01 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
372.000,00
02.13.02 - DEPARTAMENTO DE EVENTOS
1.429.600,00
02.13.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO
492.800,00
02.14.00 - SEC. MUNICIP DE ESPORTES E LAZER
505.900,00
TOTAL DO ÓRGÃO
77.039.250,00
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
79.691.250,00
II – As despesas fixadas da administração Indireta:
03 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
03.01.00 - SAAE
9.280.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
9.280.000,00
04 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE
04.01.00 - IPREMBE
15.970.500,00
TOTAL DO ÓRGÃO
15.970.500,00
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
25.250.500,00
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (I + II)
104.941.750,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
a) – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES
2.511.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
1.756.000,00
(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária
60.000,00
Juros e Encargos da Dívida
2.000,00
Outras Despesas Correntes
693.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
141.000,00
Investimentos
141.000,00
TOTAL
2.652.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES
68.075.750,00
Pessoal e Encargos Sociais
37.044.000,00
(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária
5.134.500,00
Juros e Encargos da Dívida
330.000,00
(*) Juros e Encargos da Dívida Intra – Orçamentária
1.870.000,00
Outras Despesas Correntes
23.666.000,00
(*) Outras Despesas Correntes Intra - Orçamentária
31.250,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.883.500,00
Investimentos
4.640.500,00
Inversões Financeiras
20.000,00
Amortização da Dívida
1.073.000,00
(*) Amortização da Dívida Intra – Orçamentária
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
80.000,00
T O T A L
77.039.250,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
b) – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DESPESAS CORRENTES
8.275.850,00
Pessoal e Encargos Sociais
3.532.550,00
(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária
845.000,00
Outras Despesas Correntes
3.898.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.004.150,00
Investimentos
1.004.150,00
TOTAL
9.280.000,00
04 – IPREMBE – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPA LDE BOA ESPERANÇA – MG
DESPESAS CORRENTES
14.913.500,00
Pessoal e Encargos Sociais
14.411.500,00
(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária
55.000,00
Outras Despesas Correntes
392.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
20.000,00
Investimentos
20.000,00
RESERVA PREVIDENCIÁRIA
1.037.000,00
TOTAL
15.970.500,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
25.250.500,00
TOTAL GERAL A+B
104.941.750,00
c) – CONSOLIDADO
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
37.044.000,00
(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária
5.134.500,00
Juros e Encargos da Dívida
330.000,00
(*) Juros e Encargos da Dívida Intra – Orçamentária
1.870.000,00
Outras Despesas Correntes
23.666.000,00
(*) Outras Despesas Correntes Intra - Orçamentária
31.250,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.883.500,00
Investimentos
4.640.500,00
Inversões Financeiras
20.000,00
Amortização da Dívida
1.073.000,00
(*) Amortização da Dívida Intra – Orçamentária
3.150.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RPPS
1.117.000,00
T O T A L
104.941.750,00
Art. 3.º Observadas as disposições da Constituição Federal e, em especial, as determinações da Lei nº 4.320 de 17/03/64, fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por Antecipação de Receita, nos termos da legislação em vigor;
II – abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas do Município, nos termos da legislação vigente.
Art. 4.º Para fins de atendimento ao disposto no art.169, §1º, inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e reajustes de vencimentos, revisão atualizadora de subsídios, criação de cargos, empregos e funções públicas, alterações de estruturas de carreiras organizacionais, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado, em qualquer caso a edição de lei específica e às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, relativas à pessoal, e legislação municipal pertinente.
Art. 5.º O Poder Executivo Municipal repassará à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos referentes ao duodécimo que lhe cabe constitucionalmente, de acordo com a vigente Lei Orçamentária.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo Municipal, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, a requisição do repasse dos recursos orçamentários duodecimais.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal